Termos de Uso — Jurídico3W

Última atualização: junho de 2026 · documento v2.1.0 · suite 2026.06.1 (CMP 2026.06.1)

Estes Termos de Uso («Termos») regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços on-line do Jurídico3W. Ao utilizar o site, criar conta ou aceitar estes Termos no momento do cadastro, você concorda integralmente com as condições abaixo. Se não concordar, não utilize os serviços.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos por referência.

1. Elegibilidade e conta

• Você declara ter capacidade civil para contratar ou contar com autorização de responsável legal, quando aplicável.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e actualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível, salvo plano ou acordo escrito em contrário. É proibido partilhar credenciais ou permitir acesso simultâneo não autorizado por terceiros.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, abuso ou exigência legal.

2. Uso permitido e condutas proibidas

O conteúdo e os serviços destinam-se a fins lícitos relacionados com as finalidades do Jurídico3W. É proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder sem autorização a áreas restritas, contas alheias ou sistemas internos;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scraping abusivo, bots não autorizados);
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada de software, salvo quando permitido por lei;
• Inserir malware, vírus ou código malicioso;
• Utilizar dados de outros utilizadores sem base legal ou autorização.

3. Propriedade intelectual

Textos, marcas, logótipos, layouts, software, bases de dados, e-books, cursos, vídeos e demais materiais exibidos pertencem ao Jurídico3W ou aos respectivos licenciantes. A reprodução, distribuição ou exploração comercial requer autorização prévia por escrito, salvo uso permitido por lei (citação, uso privado, etc.).

Produtos digitais adquiridos concedem licença de uso pessoal e intransferível, salvo acordo distinto. É proibida a redistribuição, revenda ou partilha pública de ficheiros protegidos.

4. Cadastro, newsletter e produtos digitais

• Cadastro: ao criar conta, declara aceitar a Política de Privacidade, a Política de Cookies e estes Termos.
• Newsletter: inscrição sujeita a confirmação por e-mail (double opt-in); pode cancelar a qualquer momento ou através da página Os seus dados.
• E-books e produtos digitais: o acesso depende de compra ou matrícula registada; a licença é limitada ao titular da conta.
• Cursos na plataforma: conteúdos de formação na área logada; proibido partilhar credenciais ou copiar materiais para uso comercial não autorizado.
• Contas pendentes de aprovação: quando aplicável, o acesso pleno pode depender de validação administrativa após o cadastro.

5. Disponibilidade e alterações do serviço

O site é fornecido «como está» e «conforme disponível». Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com ou sem aviso prévio, para manutenção, segurança ou evolução do serviço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• Não nos responsabilizamos por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes de uso ou impossibilidade de uso do site;
• Conteúdo informativo, educativo ou jurídico não substitui consulta profissional qualificada (advogado, engenheiro, corretor, etc.);
• Links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência; não controlamos nem endossamos o conteúdo externo.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC ou disposições imperativas da LGPD.

7. Privacidade, segurança e comunicações

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Implementamos medidas de segurança razoáveis, mas você também deve proteger as suas credenciais e notificar-nos em caso de uso não autorizado da conta.

Para exportar dados ou retirar consentimentos: Os seus dados.

Podemos enviar comunicações administrativas ou de segurança por e-mail ou outros meios de contacto fornecidos, mesmo que tenha optado por não receber marketing.

8. Rescisão e consequências de violação

Em caso de violação destes Termos, podemos aplicar advertência, suspensão temporária, bloqueio de conta ou rescisão, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade. Você pode encerrar a utilização a qualquer momento; algumas obrigações (ex.: propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, conservação legal de registos) sobrevivem ao término.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a lei consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

10. Alterações destes Termos

Podemos actualizar estes Termos; a versão (2.1.0) e a data no topo indicam o texto vigente. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail, aviso no site ou novo pedido de aceite no login. O uso continuado após a publicação pode constituir aceitação, quando permitido por lei.

11. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: sac@click3w.com.br.